Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 56 de 1971
(PDN 56/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1190 DE 14 DE OUTUBRO DE 1971, QUE "PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 569 DE 7 DE MAIO DE 1969".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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