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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 55 de 1971
(PDN 55/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1189 DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTROS MANUFATURADOS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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