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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 54 de 1971
(PDN 54/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1188 DE 21 DE SETEMBRO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERA AS LEGISLAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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