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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 52 de 1971
(PDN 52/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1186 DE 27 DE AGOSTO DE 1971, QUE "CONCEDE ESTÍMULOS À FUSÃO, INCORPORAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAIS AÇUCAREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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