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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 51 de 1971
(PDN 51/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1184 DE 12 DE AGOSTO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE EMPRESAS EM DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS SOBRE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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