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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 50 de 1971
(PDN 50/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1185 DE 13 DE AGOSTO DE 1971, QUE "ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4239 DE 27 DE JUNHO DE 1963, QUE CRIOU O FUNDO DE EMERGÊNCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE)".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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