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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 47 de 1971
(PDN 47/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1181, DE 16 DE JULHO DE 1971, QUE " MODIFICA CÓDIGO DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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