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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 45 de 1971
(PDN 45/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGRO-INDÚSTRIA DO NORTE
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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