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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 46 de 1971
(PDN 46/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1180, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE " ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 5508, DE 11 DE OUTUBERO DE 1968."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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