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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 44 de 1971
(PDN 44/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1178, DE 01 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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