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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 146 de 1972
(MSF 146/1972)
MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POSSA AUMENTAR EM CRZ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM EMISSÃO DE TITULOS, VISANDO A OBTER RECURSOS COMPLEMENTARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE OBRAS RODOVIARIAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58/68 E 79/70 PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO ESTADUAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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