Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 145 de 1972
(MSF 145/1972)
MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA AUMENTAR EM CRZ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS ) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM EMISSÃO DE BONUS ROTATIVOS, VISANDO A OBTER RECURSOS COMPLEMENTARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE OBRAS PRIORITARIAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, E 79, DE 1970, PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM A EMISSÃO DE BONUS ROTATIVOS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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