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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 2002
(PLN 51/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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