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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 2002
(PLN 50/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, créditos especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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