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MENSAGEM (SF) nº 144 de 1972
(MSF 144/1972)
MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU ( SP ) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DE AREA A SER DESAPROPRIADA A FEPASA - FERROVIAS PAULISTAS S.A. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - AUTORIZA A EMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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