Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 143 de 1972
(MSF 143/1972)
MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI (SC) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADO A CUSTEAR OBRAS DE CONCLUSÃO DE EX-PROPRIO FEDERAL, ANTIGA SEDE DA ALFANDEGA DE ITAJAI, CEDIDO AQUELA MUNICIPALIDADE. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI - SC - A EMITIR QUAISQUER OBRIGAÇÕES, DESTINADAS A GARANTIR E OBTER UM EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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