Consulta Pública
OFICIO "S" nº 20 de 1997
(OFS 20/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES).
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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