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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2002
(PLN 29/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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