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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 2002
(PLN 26/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais), para os fins que especifíca.
Autoria
Presidência da República
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