Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2002
(PLN 20/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.792.934,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais), em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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