Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 19 de 1998
(OFS 19/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?