Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 18 de 2002
(AVN 18/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 332, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado no Projeto de Irrigação Baixada Ocidental Maranhense - FISCOBRAS, nos Municípios de Pinheiro e Palmeirândia, Estado do Maranhão, do Departamento Nacional de Obras Contra a Secas - DNOCS (TC nº 007.114/2000-3).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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