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VETO nº 7 de 2002
(VET 7/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00101 2001 (PL 01733 1996, na Câmara dos Deputados), Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Autoria
Presidência da República
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