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Como Funciona
OFICIO "S" nº 14 de 1999
(OFS 14/1999)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Autoria
JUDICIARIO
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