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PETIÇÃO (SF) nº 13 de 2001
(PET 13/2001)
Remete, ao Presidente do Senado Federal, para as providências cabíveis, cópia extraída dos autos da Ação Criminais Diversas nº 2001.34.00.029399-3, originada em "notitia criminis" formulada pelos Deputados Federais Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA), Fernando Dantas Ferro (PT/PE) e Eustáquio Luciano Zica (PT/SP) contra o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, então Ministro de Estado das Comunicações, pela prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa, com base na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Autoria
Juíza Federal 10ª Vara da Seção Judiciária do DF
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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