Consulta Pública
VETO nº 36 de 2001
(VET 36/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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