Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 124 de 1985
(MSF 124/1985)
DISPÕE, NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE MICROEMPRESA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ISENÇÕES DESTE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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