Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 6 de 1999
(OFS 6/1999)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III, DA REFERIDA LEI.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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