Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 276 de 2001
(MCN 276/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópias dos Decretos de 16, 26 e 27 de abril de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério das Comunicações, e do Ministério do Esporte e Turismo, créditos suplementares nos valores de R$ 550.730,00, R$ 184.395,00, R$ 82.000,00, R$ 205.205,00, respectivamente, para reforços de dotações consignadas no orçamento vigente. (VOLUME - II)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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