Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 3 de 1997
(OFS 3/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 260-5/320, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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