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OFICIO (CN) nº 13 de 1989
(OFN 13/1989)
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM ENVOLVENDO A COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO SENADO PARA PROMULGAR LEIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.
Autoria
Presidente do Congresso Nacional: Deputado Federal JOSE GENOINO (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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