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Como Funciona
MENSAGEM nº 761 de 1998
(MSG 761/1998)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195, de 1995, que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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