Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 175 de 2000
(AVS 175/2000)
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 91, de 1997, desta Casa, o VII Relatório de Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 2º semestre de 2000, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do referido Programa. Informa ainda que não houve inadimplência, descumprimento de dispositivos contratuais ou exclusão de Estados e do Distrito Federal no âmbito do PNAFE. (VOLUME - II)
Autoria
Ministro de Estado da Fazenda
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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