Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 172 de 2000
(AVS 172/2000)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 748, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pela Câmara dos Deputados referente a contagem em dobro de licença-prêmio, para fins de aposentadoria (TC nº 007.826/2000-2).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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