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VETO nº 26 de 2000
(VET 26/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2000 (PL 00256 1999, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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