Consulta Pública
VETO nº 25 de 2000
(VET 25/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00135 1996, altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?