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VETO nº 21 de 2000
(VET 21/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00023 2000 (PL 00933 1999, na Câmara dos Deputados), altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dà outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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