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Como Funciona
VETO nº 19 de 2000
(VET 19/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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