Consulta Pública
VETO nº 4 de 2000
(VET 4/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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