Senado Federal

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Como Funciona
VETO nº 2 de 2000
(VET 2/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 1999 (PL 02872 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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