Consulta Pública
MENSAGEM nº 621 de 1997
(MSG 621/1997)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00073, de 1994 (nº 3.710/93, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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