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Como Funciona
MENSAGEM nº 539 de 1996
(MSG 539/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1996, CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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