Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 538 de 1996
(MSG 538/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00003 1996, TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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