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Como Funciona
MENSAGEM nº 537 de 1996
(MSG 537/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00165 1990, ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 1553 DO CODIGO CIVIL E 91 DO CODIGO PENAL.
Autoria
Presidência da República
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