Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 975 de 1999
(MSG 975/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 13 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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