Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 1999
(PLN 28/1999)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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