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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 1999
(PLN 16/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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