Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 392 de 1994
(MSG 392/1994)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00016 1994, REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Autoria
Presidência da República
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