Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 366 de 1995
(MSG 366/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00014 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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