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Como Funciona
MENSAGEM nº 361 de 1995
(MSG 361/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00095 1993, ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidência da República
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